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 Estatuto da Acrinorte

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DO NORTE DE 
MATO GROSSO  
ACRINORTE

 


CAPÍTULO I
DA SOCIEDADE, OBJETIVOS, SEDE E FORO


     Artigo 1º- Com a denominação de Associação dos Criadores do Norte de Mato Grosso, fica constituída, com base no presente Estatuto, uma sociedade civil, sem fins lucrativos de caráter assistencial e de melhoria genética do rebanho, e estímulo ao desenvolvimento e produção agrícola.

     Parágrafo Único- A sigla ACRINORTE-MT será usada em todos os casos permitidos por Lei.

     Artigo 2º- A Associação tem sede e foro na cidade e Comarca de Sinop-MT à BR-163 KM 827 — Parque de Exposições —, e seu prazo de duração é por tempo indeterminado.

     Artigo 3º- A Associação é composta por número ilimitado de associados, sendo produtores e criadores rurais, e tendo por finalidade o incentivo à criação e produção agropecuária, melhoria genética, preservação, seleção e intercâmbio de bovinos, eqüinos, bubalinos e pequenos animais de raça, fomentar a produção, através de pesquisas e experimentos, estímulo ao uso adequado de insumos e ao agronegócios, bem como:

I. sustentar e defender perante outras entidades ou órgãos governamentais e particulares, os interesses e aspirações de seus associados;
 
II.  fomentar a zootecnia e agronomia,a indústria e comércio de bens de consumo de uso na agropecuária;
 
III. sugerir e colaborar na orientação de leis concernentes à agropecuária em seus diferentes aspectos;
 
 
IV. manter serviços de informações sobre agropecuária da região;
 
V. estimular a criação de cooperativas entre associados, bem como a implantação de métodos modernos para o desenvolvimento da agricultura e pecuária ;
 
VI. promover exposições em convênios e colaborações com os órgãos federais, estaduais, municipais e entidades particulares;
 
VII. manter intercâmbios com as associações congêneres, do país e do exterior;
 
VIII. promover reuniões de associados com técnicos da região ou de outras localidades e centros avançados;
 
IX. cumprir e incentivar os Associados para que cumpram as leis, códigos, regulamentos e portarias em vigor relacionados à agropecuária;
 
X. não intervir em questões de interesse privado dos Associados, ou manifestação sobre assuntos de natureza religiosa ou política;
 
XI. não fazer distinção de raça, cor ou credo entre seus Associados.


CAPÍTULO II
DO PATRIMÔNIO DA RECEITA


     Artigo 4º- O patrimônio social se constitui dos bens que atualmente o integram e dos que forem incorporados a qualquer título e devidamente registrados em livro próprio.
     Artigo 5º- A receita da Associação será constituída:

I. pelas jóias, anuidades e taxas pagas pelos associados;

II.  pelas doações e subvenções;
 
III. pelas rendas eventuais, tais como: rodeios, leilões de animais, exposições, competições eqüídeas e outros eventos;
 
IV. pela locação de móveis ou imóveis de propriedade da Associação.
     § 1º- O valor  nominal de cada título atualmente é de 06 (seis) salários mínimo vigente no País, e poderá ser reajustado periodicamente por decisão em Assembléia Geral ou pelo Conselho Deliberativo, ouvida a Diretoria, tendo como parâmetros o índice inflacionário do período e o aumento patrimonial, respeitando sempre as legislações vigentes.

     § 2º- Os títulos poderão ser adquiridos à vista ou em parcelas iguais com vencimento a cada 30 dias, podendo haver outras modificações, de acordo com as condições estabelecidas em Assembléia ou pela Diretoria.

     § 3º- Os  títulos  emitidos, serão obrigatoriamente registrados em livros próprios, numerados em seqüência e onde serão anotadas as transferências e cancelamentos.

     Artigo 6º- Os títulos somente serão transferidos por “causa mortis” ao cônjuge ou herdeiros em cumprimento à determinação judicial.

     Artigo 7º- Fica facultado à Associação, o direito de preferência na aquisição do título do sócio falecido, até o valor do último reajuste, se este for o interesse dos herdeiros.

     Artigo 8º- As taxas destinadas a qualquer prestação de serviços administrativos no âmbito da Acrinorte-MT serão isentas aos associados ("causa mortis").
     Artigo 9º- A falta de pagamento de uma das parcelas referentes à aquisição do título, importa em cancelamento.

     Parágrafo Único- Para o cancelamento do título, em razão de inadimplência, torna-se desnecessário qualquer notificação ou interpelação, devendo apenas os valores pagos serem consignados em pagamento à disposição do ex-associado após 12 (doze) meses da data da integralização.

     Artigo 10º- No caso de eliminação do associado, previsto no inciso III do artigo 56, a Associação restitui ao ex-titular o valor correspondente ao título, podendo transferi-lo para terceiros, desde que autorizado pelo ex-sócio.

     § 1º- A transferência a terceiro constante no "caput", somente será efetivada se este tiver sua proposta aprovada pela Diretoria.

     § 2º- Caso o associado eliminado não devolva o título à secretaria, a Associação notificará, via imprensa local, a nulidade do mesmo, facultada a expedição de novo documento com igual número para venda a terceiro.


CAPÍTULO III
DOS ASSOCIADOS


     Artigo 11º- A Associação é composta das seguintes categorias de associados:

I.  Sócios fundadores;

II. Sócios Remidos;
 
III.  Sócios honorários;
 
IV. Sócios beneméritos; 
 
V. Sócios contribuintes.

     § 1º- Sócios fundadores são aqueles que participaram da fundação da ACRINORTE-MT e assinaram a ata em 16 de junho de 1.986.

     § 2º- Sócios remidos são aqueles que não assinaram a lista de presença e a ata de fundação da ACRINORTE, e foram incluídos no quadro de associados até a data de 26 de outubro de 2.003.
     
     § 3º- Sócios honorários são aqueles que, estranhos ao quadro social, tenham prestado relevantes serviços à Associação ou à agropecuária em geral, isentos de contribuições ou taxas, não poderão votar ou serem votados.    

     § 4º- Sócios  beneméritos  são  aqueles  que, pertencendo ao quadro social, tenham prestado serviços de excepcional relevância à Associação ou contribuído para o enriquecimento de seu patrimônio.

     § 5º- Sócios  contribuintes  são aqueles que, apresentados por sócios efetivos e aceitos, pagam jóia de admissão e anuidade fixada pela Diretoria, e que serão inclusos no quadro de associados da ACRINORTE, apartir de 26 de outubro de 2.003.

     § 6º- O título de sócio honorário será outorgado pelo Presidente em Assembléia Geral, convocada extraordinariamente para esse fim por indicação do Conselho Deliberativo, mediante proposta escrita e fundamentada, firmada por dois diretores.

     § 7º- O título de sócio benemérito será outorgado pelo Presidente em Assembléia Geral convocada para esse fim pelo Conselho Deliberativo, mediante proposta escrita e fundamentada firmada por dois sócios diretores.

     § 8º- Todos os sócios já existentes indistintamente de categoria, que foram incluídos no quadro de associados da ACRINORTE até 26 de outubro de 2.003, não terão obrigação alguma de contribuir com mensalidades e anuidade, ressalvando doações, que no caso, será de livre e espontânea vontade.

     §  9º- Doravante à ACRINORTE terá admissão somente de sócios honorários, sócios beneméritos e sócios contribuintes.

     Artigo 12º- Os títulos de sócio honorário ou sócio benemérito são pessoais e intransferíveis.

     Artigo 13º- Além das pessoas físicas, poderá ser admitidas na Associação, empresas, firmas individuais ou coletivas e as sociedades anônimas, desde que comprovem a atividade agropecuária.

     Parágrafo Único- Nas votações, as pessoas jurídicas terão direito apenas a um voto, sufragado pelo sócio representante, devidamente credenciado, vedado o voto por procuração.


CAPÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO E DA REPRESENTAÇÃO


     Artigo 14º- A Associação será administrada gratuitamente por uma Diretoria composta dos seguintes membros:

• Diretor Presidente
• Diretor 1º Vice-Presidente
• Diretor 2º Vice-Presidente
• Secretário Geral
• Subsecretário Geral
• Tesoureiro Geral
• Subtesoureiro Geral
• Diretor de Relações Públicas

     Parágrafo Único- O Presidente, julgando necessário, poderá propor a nomeação de comissões internas destinadas à organização de eventos, ficando certo que a presidência da comissão criada será exercida por um membro da diretoria.

     Artigo 15º- A Associação será representada por seu Presidente, ou no caso de impedimento, por seu substituto legal na forma do presente estatuto.

     Parágrafo Único- A representação judicial da Associação será feita pelo seu Presidente, podendo contratar advogados com os poderes da Cláusula “ad judicia”.

CAPÍTULO V
DO ESTATUTO

     Artigo 16º- O presente Estatuto somente poderá sofrer alterações necessárias ao seu aperfeiçoamento e atualização, por decisão de dois terços dos sócios presentes em Assembléia Geral Extraordinária, convocada para esse fim.

CAPÍTULO VI
DA RESPONSABILIDADE SOCIAL E EXTINÇÃO

     Artigo 17º- Os membros da Associação não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais, mas respondem individualmente pelos atos que praticarem em detrimento de seu patrimônio.

     Artigo 18º- Em caso de dissolução da Associação, o seu patrimônio reverterá em benefício de entidade congênere local, Estadual e Federal legalmente constituída e que vier a ser indicada pela assembléia especialmente convocada.

     § 1º- Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas as cotas, frações ou títulos, destinar o saldo a entidade conforme regulamenta o artigo 18º.

     § 2º- Por deliberação da Diretoria e Conselhos, pela maioria dos associados, podem estes, antes da destinação do remanescente patrimonial, receber em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da associação, desde que devidamente comprovados.    

     Artigo 19º- São poderes da Associação:

I. A Assembléia Geral;
 
II. A Diretoria;
 
III. O Conselho Consultivo;

IV. O Conselho Deliberativo;
 
V. O Conselho Fiscal.
DA ASSEMBLÉIA GERAL

     Artigo 20º- A Assembléia Geral é formada pela reunião dos sócios de todas as categorias, no gozo de seus direitos e terá lugar na sede da Associação, preferencialmente ou em outro lugar e horário designado no edital de convocação e poderá ser ordinária ou extraordinária.

     Artigo 21º- A Associação reunir-se-á em Assembléia Ordinária, uma vez por ano, na segunda quinzena do mês de setembro, para julgar o balanço geral de suas atividades no exercício, contas, atas, relatórios da Diretoria e dos Conselhos Deliberativo e Fiscal e, quando for o caso, para eleger a nova Diretoria e os Conselhos.

            Artigo22º- Reunir-se-á extraordinariamente, sempre que for convocada pela Diretoria, pelo Conselho Consultivo, pelo Conselho Fiscal, pelo Conselho Deliberativo ou a requerimento dirigido à Diretoria por um quinto dos associados em pleno gozo de seus direitos, com explanação fundamentada.

     Parágrafo Único- Se à diretoria não convocar a assembléia após decorrido o prazo de 10 (dez) dias da entrega do requerimento na Secretaria, esta poderá ser convocada pelos próprios associados que deverão publicar na imprensa local o respectivo edital pormenorizando o assunto a ser tratado e a relação dos requerentes.

     Artigo 23º- Na Assembléia Geral Extraordinária só poderá ser discutido o assunto para o qual tenha sido convocada e constante do edital que deverá ser publicado com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

     Parágrafo Único- Aberta à sessão e se não estiver presente à maioria absoluta dos associados, o Presidente da Associação convocará após trinta minutos, nova assembléia com mais de um terço, devendo esse dispositivo, constar no edital de convocação.

 

 

 


     Artigo 24º- A Assembléia Geral Extraordinária será declarada instalada e será dirigida pelo Presidente da Associação ou por seu substituto legal, que em seguida convocará  2 (dois) sócios presentes para dirigir os trabalhos; sendo que nenhum membro da Diretoria  ou dos conselhos poderá fazer parte da mesa. Em caso de Assembléia para aprovação de contas e eleição para nova Diretoria, não poderá fazer parte da mesa diretora nenhum sócio constante das chapas concorrentes a eleição.

     Parágrafo Único- Em caso da convocação não ter sido efetuada pelo Presidente da Associação, presidirá os trabalhos qualquer um dos sócios que a convocou.

     Artigo 25º- As deliberações da Assembléia Geral Extraordinária, exceto os casos previstos pelo Estatuto, serão tomadas por votos dos associados presentes, nominalmente ou por aclamação, devidamente consignados em ata que será assinada pela mesa diretora e demais associados.

     Parágrafo Único- Ao Presidente da mesa diretora fica reservado tão somente o Voto de Minerva, no caso de empate.

     Artigo 26º- Nos demais casos, o voto será obrigatoriamente secreto.

     Artigo 27º- Em nenhum caso será permitido o voto por procuração.

     Artigo 28º- Só será permitida a alienação de imóveis patrimoniais ou gravames sobre eles, destituição de administradores e alteração de estatuto, por aprovação de dois terços dos associados, presentes à Assembléia especialmente convocada para este fim.

     Artigo 29º- A Assembléia Geral Ordinária será convocada de acordo com os artigos 22, 23 e 24 deste Estatuto, por intermédio de editais e publicados em jornais de grande circulação da região e outros meios de comunicação, com antecedência de 10 (dez) dias e constando, obrigatoriamente, a pauta dos trabalhos.

 

     Artigo 30º- A Assembléia Geral Ordinária, convocada para aprovação das contas do exercício, balanço geral e relatórios dos conselhos, será presidida pelo Presidente da Associação e na mesa tomarão assento os Diretores, um relator previamente designado e o secretário.

     § 1º- Aberta a Assembléia, o senhor Presidente fará a explanação das atividades desenvolvidas, bem como as dificuldades, se houverem; em seguida passará a palavra ao relator das contas para, em primeiro lugar, ler o relatório e a seguir prestar esclarecimentos necessários aos presentes.

     § 2º- Apresentado o relatório, o senhor Presidente consulta se estão aptos a votar, e após, iniciar-se-á as votações.

     Artigo 31º- Encerrada a pauta dos trabalhos, será procedida a votação individual e secreta e, após, a apuração que será feita por três escrutinadores  e fiscais previamente nomeados.

     Parágrafo Único- Prevalecerá, por maioria simples de votos, o resultado da apuração qualquer que seja o número de votantes.

     Artigo 32º- Para a eleição trienal da Diretoria e Conselhos, segue-se o disposto nos artigos 22 e 30 deste Estatuto.

     Parágrafo Único- As gestões com período de 03(três) anos de mandato, somente valerá a partir da eleição do ano de  2.004.

     Artigo 33º- Para a eleição da Diretoria e dos Conselhos, poderão concorrer quantas chapas forem formadas e que deverão ser apresentadas na sede da Associação, por escrito, até 48 (quarenta e oito) horas antes das eleições.

     Parágrafo Único- Havendo recusa no recebimento de inscrição de chapas, esta poderá ser entregue ao oficial do cartório de títulos e documentos da comarca de Sinop, obedecendo e seguindo o mesmo prazo.


     Artigo 34º- Para preenchimento dos cargos da Diretoria e dos Conselhos, somente poderão concorrer os sócios proprietários e arrendatários de imóveis rurais, e que estejam no pleno exercício e gozo de seus direitos, facultando-lhes somente o direito de votar.

     Parágrafo Único- O sócio que deixar de ser proprietário ou arrendatário, não terá direito a voto, sendo esta deliberação atribuída somente aos sócios inclusos no quadro de associados da ACRINORTE a partir de 26 de outubro de 2.003.


     DA DIRETORIA


     Artigo 35º- A Diretoria, órgão executivo da Associação, eleita trienalmente pela Assembléia Geral, será empossada imediatamente após o pleito.

     Artigo 36º- Compete a Diretoria;

I. reunir-se ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente mediante convocação feita pelo seu Presidente ou substituto em exercício, registrando em Ata todas as reuniões da Diretoria, incluindo pauta e assuntos, com cópia para o Conselho Consultivo;
 
II. cumprir e fazer cumprir, todas as disposições deste Estatuto, do regulamento interno e quaisquer decisões tomadas pelos Conselhos não vetadas pela Diretoria;
 
III. expedir regulamentos e portarias necessárias a fiel observância do Estatuto, para cumprimento das finalidades essenciais da Associação;


 
IV. promover as exposições, feiras agropecuárias, leilões, rodeios, provas eqüídeas e demais eventos correlatos;
 
V. promover seminários, conferências e palestras sobre agropecuária;
 
VI. julgar os pedidos da inscrição de novos sócios;
 
VII. organizar o quadro de funcionários da Associação, fixando os respectivos vencimentos;
 
VIII. convocar as Assembléias  e  os  Conselhos sempre que necessário;
 
IX. decidir sobre qualquer transgressão a este Estatuto, aplicando as sanções cabíveis;
 
X. na aquisição de bens, patrimoniais ou não, a Diretoria só necessitará da autorização do Conselho  Deliberativo se o valor exceder  o previsto no orçamento anual;
 
XI. propor ao Conselho a eliminação de associado quando for caso previsto neste Estatuto;
 
XII. criar os departamentos que julgar necessários aos interesses da Associação e de seus associados, nomeando seus diretores e fiscalizando os seus desempenhos, inclusive, substituindo-os quando se fizer necessário;
 
 
XIII. montar biblioteca com livros e registros especializados em agropecuária e serviços de assistência para uso dos associados;
 
XIV. decidir sobre o aumento, modificação ou remanejamento das instalações patrimoniais, seu uso e locações;
 
XV. resolver os casos omissos e de urgência          “ad referendum“ do Conselho Deliberativo.

     Artigo 37º- A diretoria somente poderá deliberar por maioria simples de seus membros. As resoluções serão tomadas e firmadas pelo Presidente.


DO PRESIDENTE


     Artigo 38º- Compete ao Presidente da diretoria:

I. dirigir a Associação e orientar o funcionamento de todos os seus departamentos;
 
II. assinar os editais de convocação das assembléias e convocar os seus Conselhos;
 
III. presidir as reuniões da Diretoria;
 
IV. Representar a Associação judicial ou extrajudicialmente, em todas as ocasiões que se façam necessárias podendo, quando for o caso, constituir procurador e delegar poderes;
 
V. resolver os casos urgentes “ad referendum” da Diretoria ou da Associação;
 
VI. ordenar os pagamentos das despesas e de custeio previstas em orçamento extra e das extraordinárias, autorizadas pela diretoria do Conselho, assinando em conjunto com o Tesoureiro Geral, os cheques, contratos, recibos, quitações ou quaisquer outros documentos;
 
VII. nomear comissões especiais de estudo, trabalhos, pesquisas ou quaisquer outras que se façam necessárias;
 
VIII. assinar atos deliberados pela Diretoria, exercendo o poder de veto;
 
IX. tomar medidas ou praticar quaisquer atos assecuratórios dos direitos e interesse da entidade para o fiel cumprimento deste Estatuto, regulamentos e deliberações dos poderes da Associação.


DO VICE-PRESIDENTE


     Artigo 39º- Compete aos Vice-Presidentes, substituir o titular em suas faltas ou impedimentos, bem como, por delegação, praticarem todos os atos privativos da Presidência.

     Parágrafo Único- O Vice-Presidente substituirá o titular até o final do mandato em caso de renúncia, morte, doença ou impedimento legal, se o fato ocorrer após transcorridos 1/3 (um terço) da gestão, caso contrário, nova eleição será convocada.

 

DO SECRETÁRIO GERAL


     Artigo 40º- Ao Secretário Geral compete substituir emergencialmente o Presidente e seu Vice-Presidente, na falta ou impedimento, além de:

I. auxiliar o Presidente, incumbindo-se dos serviços gerais da Secretaria, tais como elaboração de editais, ofícios, correspondências, atas da Assembléia, auxílio na organização e fiscalização do quadro de funcionários;
 
II. zelar pela parte social da entidade;
 
III. assinar com o Presidente os ofícios necessários e os diplomas expedidos pela Associação;
 
IV. assinar e expedir, por delegação do Presidente, as correspondências normais da Associação;
 
V. secretariar as reuniões da Diretoria e Assembléias;
 
VI. apresentar ao Presidente os expedientes para despachos;
 
VII. organizar e manter em boa ordem os arquivos, documentos e correspondências.

     Parágrafo Único- Ao Subsecretário Geral compete substituir o titular nas eventuais faltas ou impedimentos ou, por delegação, auxiliá-lo em suas obrigações;

 


     Artigo 41º- Ao Tesoureiro Geral compete dirigir e fiscalizar os trabalhos de sua competência, tais como:

I. ter sob sua guarda e responsabilidade, todos os valores da Associação;
 
II. arrecadar todas as rendas e dar quitação;
 
III. recolher ao banco indicado pela Diretoria, o saldo diário que exceder a reserva fixada para pagamentos imediatos;
 
IV. fazer os pagamentos autorizados pelo Presidente;
 
V. assinar em conjunto com o Presidente, os cheques, os recibos gerais, contratos e quaisquer atos jurídicos que importem em responsabilidade  financeira da Associação;
 
VI. apresentar mensalmente à Diretoria, o balancete de receitas e despesas do mês anterior, com os respectivos comprovantes;
 
VII. elaborar o balanço geral do exercício financeiro, submetendo-o à apreciação do Conselho Fiscal;
 
VIII. fornecer ao Conselho Fiscal, todas as informações solicitadas, assim como, o livre acesso aos exames de livros e documentos que estejam sob a guarda, cuidando para que retornem ao devido lugar;
 
 
IX. conservar sob sua responsabilidade, em arquivo privativo e ordem cronológica, toda a documentação da tesouraria;
 
X. fornecer à Diretoria, se solicitado, o saldo disponível existente em caixa ou bancos.

     Parágrafo Único- Ao  Subtesoureiro compete substituir o titular em suas eventuais faltas ou impedimentos, ou por delegação, auxiliá-lo em seus afazeres e obrigações.


DO DIRETOR DE RELAÇÕES PÚBLICAS


     Artigo 42º- Ao Diretor  de Relações Públicas  cabe a iniciativa de divulgação de todos os eventos da Associação, além de:

I. divulgar entre os associados e cidadãos da região, as finalidades, objetivos e anseios da entidade;
 
II. promover a entidade junto aos Poderes do Estado ou dos Municípios da região, objetivando inclusive, a captação de subvenções para seus eventos, doações ou auxílios técnicos ou materiais de qualquer natureza;
 
III. a divulgação de campanhas de vacinação ou combates às endemias rurais dos rebanhos;
 
IV. organizar e promover as campanhas publicitárias para promoção de qualquer evento da associação, inclusive de aumento do quadro associativo.

     Artigo 43º- São deveres do Diretor de  Relações Públicas:

I. dirigir e orientar as promoções da Associação;
 
II. orientar e observar os dispostos neste Estatuto e regulamentos;
 
III. manter-se  sempre em perfeita harmonia com todos os membros da Diretoria e Conselhos;
 
IV. desempenhar outras incumbências que receba por delegação do Presidente.

     Parágrafo Único- O Diretor de Relações Públicas que se omitir no desempenho de suas obrigações, será demitido “ad nutum”  por  decisão da Diretoria, comunicando-lhe o ato por qualquer meio.

     Artigo 44º- Em caso de vacância do cargo de Diretor de Relações Públicas, o preenchimento da vaga se fará por nomeação do Conselho Deliberativo, entre candidatos apresentados pelo Presidente da Associação, em lista tríplice.


DO CONSELHO CONSULTIVO


Artigo 45º-  O Conselho Consultivo será permanente, terá um presidente e  membros, tendo em sua  formação a  efetivação de todos os ex-presidentes da entidade, devendo deliberar de acordo com o presente estatuto.

     Artigo 46º-  O Presidente do Conselho Consultivo será eleito bienalmente, na primeira quinzena  do mês de outubro, será eleito pela maioria simples de seus membros que o elegerá em reunião especialmente convocada para este fim.


     Artigo 47º-  Compete ao Conselho Consultivo :

     I – Deliberar sobre questões internas e externas que lhe forem submetidas pelo Presidente da ACRINORTE, membros da Assembléia Geral e Conselhos Fiscal e Deliberativo;

     II – Opinar previamente sob propostas de alterações estatutária, aprovando as suas alterações à serem submetidas em Reuniões Extraordinárias  à Assembléia Geral;

     III – Apreciar a atual renuncia, parcial ou total da Diretoria, bem como a do Presidente;

     IV – Supervisionar as eleições da ACRINORTE e dar posse aos membros dos Conselhos Fiscal e Deliberativo e a Diretoria;

     V – Opinar sobre as mutações patrimoniais da ACRINORTE que atinjam mais de 20% (Vinte por cento) de seu patrimônio;

     VI – Pronunciar-se sob questões que lhe forem submetidas e que envolvam entendimentos, acordos e relacionamentos com autoridades públicas, associações e entidades;

     VII – Apreciar relatórios de auditoria de balanços, encaminhados  diretamente por empresa especializada, e os relatórios que a Diretoria ou os Conselhos Deliberativo e Fiscal vier a encaminhar, ou outros documentos e assuntos de interesse, tendo 10 (dez) dias úteis para análise e parecer conclusivo, devolvendo-os logo após ao solicitante;

     VIII – O Conselho Consultivo deliberará somente com a presença e participação da maioria simples de seus membros. Suas reuniões serão convocadas pelo Presidente do Conselho ou por qualquer de seus membros, desde que todos sejam devidamente notificados.

 

 

DO CONSELHO DELIBERATIVO
 

     Artigo 48º- O Conselho Deliberativo eleito pela Assembléia Geral, será constituído por 5 (cinco) membros efetivos e três suplentes, com mandato de  3 ( três )  anos.

     Parágrafo Único- Os  Conselheiros suplentes só terão direito a voto neste conselho quando convocados em substituição aos titulares.

     Artigo 49º- São atribuições do Conselho Deliberativo:

I. Organizar e fazer publicar os Editais de convocação das Assembléias;
 
II. apresentar à  Assembléia Geral o relatório anual de seus trabalhos; 
 
III. apresentar à Diretoria proposta para fixação das contribuições dos associados, jóias, mensalidades e anuidades, assim como as taxas.
 
IV. aprovar anualmente o orçamento proposto pela Diretoria;
 
V. aprovar   os  regulamentos  internos   de   todos  os serviços e promoções;

VI. deliberar, por proposta da Diretoria, sobre as despesas extraordinárias não constantes do orçamento;
 
VII. deliberar em conjunto com a Diretoria sobre a aquisição, venda ou permuta de bens patrimoniais;
 
VIII. deliberar  sobre  operações  de  créditos  ou   hipotecárias;
 
IX. apresentar à Diretoria  e ao Conselho Fiscal suas deliberações;
X. julgar, em votação secreta, os recursos e concessões de títulos beneméritos;
 
XI. constituir comissões de sindicância;
 
XII. zelar pelo patrimônio da Associação;
 
XIII. decidir sobre a aplicação de penas de eliminação, propostas pela diretoria;
 
XIV. decidir sobre os assuntos omissos e necessários às atividades da associação.

     Artigo 50º- Fica vedado ao Conselho Deliberativo decidir sobre ordenação ou impugnação de despesa ordinária que não esteja prevista no orçamento;

     Artigo 51º- O Conselho Deliberativo reunir-se-á sempre quando:

I. convocado pela Diretoria, pelo Conselho Fiscal, pelo seu próprio Presidente ou por iniciativa da maioria de seus membros;
 
II. convocado a requerimento de um terço dos sócios votantes;
 
III. tornar-se necessário o preenchimento de vaga na Diretoria, no Conselho Fiscal, ou no próprio Conselho Deliberativo, sempre que houver necessidade de convocação dos suplentes.

     Artigo 52º- O Conselho  Deliberativo reunir-se-á desde que estejam presentes, a maioria  simples de seus membros.

     Artigo 53º- Os membros do Conselho não poderão faltar sem justificativa por escrito a duas reuniões consecutivas ou quatro intercaladas, sob pena de exclusão.

     Parágrafo Único- Perderá automaticamente o mandato, o membro que infringir o disposto no supracitado dispositivo, notificado por qualquer meio.


DO CONSELHO FISCAL


     Artigo 54º- O Conselho Fiscal, compor-se-á de três membros efetivos e três suplentes, eleitos pela Assembléia Geral, na mesma ocasião da Diretoria, com mandato de 03 (três) anos.

     Artigo 55º- É competência do  Conselho Fiscal:

I. fiscalizar todos os atos financeiros da Diretoria;
 
II. analisar e emitir parecer fundamentado sobre os balanços gerais, balancetes mensais e, obrigatoriamente sobre as contas apresentadas à Assembléia Geral;
 
III. apresentar à Diretoria, sugestões ou providências convenientes ao bom desempenho financeiro da Associação, apontando falhas ou fazendo sugestões.

     § 1º- O  Conselho Fiscal poderá ser convocado sempre que necessário, por decisão da Diretoria, do Conselho Consultivo,do  Conselho Deliberativo  ou por maioria simples dos associados.

     § 2º- As contas que não tiverem o parecer do  Conselho Fiscal ou com parecer a elas contrário, serão submetidas à Assembléia Geral Extraordinária.

     § 3º- As contas aprovadas pelo Conselho Fiscal e as submetidas à apreciação da  Assembléia Geral  Extraordinária, serão levadas à  Assembléia Geral Ordinária para apreciação final.

     Artigo 56º- O membro do Conselho Fiscal, regularmente convocado, que deixar de comparecer sem justificativa plausível, para reunião com o fim de examinar contas e balanços anuais, perderá automaticamente o cargo.

     Parágrafo Único-  A substituição de cargo vago se fará por escolha na ordem dos suplentes eleitos em Assembléia Geral.


CAPÍTULO VII
DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS


     Artigo 57º- São direitos dos associados:

I. freqüentar a sede social, dentro do horário fixado para seu funcionamento;
 
II. comparecer às Assembléias, discutir os assuntos constantes da ordem do dia, propor medidas úteis aos interesses da Associação e dos associados;
 
III. votar e ser votado para qualquer cargo da administração dos  Conselhos, observados os impedimentos;
 
IV. abonar pedidos de inscrição de novos associados;
V. gozar de todos os benefícios que a Associação obtiver para os associados em geral.

     Parágrafo Único-  Somente gozarão dos direitos deste artigo, sócios que estiverem quites com suas obrigações perante a Associação.
     Artigo 58º- São deveres dos Associados:
I. desempenhar fielmente a função ou  cargo para o qual tenha sido eleito, nomeado  ou designado;
II. comparecer às Assembléias Gerais e exercer o direito do voto; observados os impedimentos;
III. portar-se convenientemente, na sede social ou onde estiver ocorrendo qualquer evento promocional da Associação, acatando as observações à sua conduta, feitas por Diretores ou autoridades;
IV. cumprir as determinações deste Estatuto e dos regulamentos internos, auxiliando a Diretoria na manutenção da ordem;
V. liquidar dentro de 48 (quarenta e oito) horas, a partir da data que lhe for dado ciência por escrito, todo e qualquer débito contraído com a Associação, sob pena de suspensão pelo tempo que perdurar a dívida, e eliminação no caso de sócio contribuinte.

 

 


CAPÍTULO VIII
DAS PENALIDADES E RECURSOS


     Artigo 59º- Os associados, sem distinção de categoria, são sujeitos às seguintes penalidades:

I. advertência;
 
II. suspensão;
 
III. eliminação.

     § 1º- A pena de advertência pela Diretoria, após o devido processo legal, por escrito, no caso de qualquer transgressão  do associado, das disposições estatutárias ou regulamentares.

     § 2º- A pena de suspensão será imposta pelo Presidente, nos seguintes casos:

I. reincidência em falta prevista no § 1º;
 
II. transgressão ostensiva e propositada de qualquer das normas estatutárias ou regulamentares;
 
III. desacato a qualquer membro da Diretoria em decorrência do exercício de suas funções;
 
IV. falta de pagamento das contribuições, parcelas ou taxas.

     § 3º - Nos casos do inciso I, a suspensão será pelo prazo de três dias; nos casos dos incisos II e III até que a Diretoria tome conhecimento do fato e estipule a pena e, nos casos do inciso IV, pelo tempo que perdurar a dívida.

 


     § 4º - A eliminação de associado dar-se-á nos seguintes casos:

I. automaticamente, nos casos previstos no artigo 9º (nono) deste estatuto;
 
II. pela prática de ato notoriamente reprovável dentro ou fora da sede em que importe em descrédito ou desprestígio da Associação;
 
III. provocar desarmonia no seio da Associação, perturbando o convívio social;
 
IV. deixar de votar em duas eleições consecutivas sem justificativa plausível;
 
V. prejudicar por qualquer forma, interesse legítimo da Associação.

     § 5º - Nos casos dos incisos II, III e V do parágrafo anterior, o associado ficará suspenso até que se processe a eliminação pelo Conselho Deliberativo ou pela Diretoria quando se tratar de sócio contribuinte.

     § 6º - O associado eliminado com fulcro no § 5º deste artigo, não mais poderá reingressar no quadro associativo.

     § 7º- O associado contribuinte, eliminado por falta de pagamento, só será reingressado por nova proposta, após a quitação da dívida anterior.

     § 8º- Para aplicação de qualquer penalidade, deverá o associado ter o direito de ampla defesa em seu devido processo legal, regendo esse processo pelas normas de direito administrativo.

 

 

 

CAPÍTULO IX
DO PROCESSO E SEU PROCEDIMENTO


     Artigo 60º- Qualquer associado poderá propor representação contra o outro, devendo o requerimento ser assinado e conter os fatos e fundamentos que embasam e, por conseqüência, as provas que tiver e pretenda produzir.

     § 1º- Protocolada a representação na sede da Associação, esta deverá imediatamente ser atuada e encaminhada ao Presidente, com cópia para o Conselho Consultivo que mediante despacho, convencido ou não da denúncia, poderá nomear uma comissão composta de 3 (três) membros, para instrução do processo e apuração dos fatos.

     § 2º- Não convencido que os fatos apresentados constituem qualquer tipo de infração, poderá o Presidente e Conselho Consultivo determinar o arquivamento recorrendo de ofício desta decisão para a primeira Assembléia a ser realizada.

     § 3º- Uma vez encaminhado à comissão nomeada, esta elegerá o seu Presidente, Secretário e Membro, encaminhando imediatamente a notificação ao representado para sua defesa prévia, tendo direito a indicar as provas que pretenda produzir.

     § 4º- Recebida a defesa prévia e convencido da necessidade de produção de provas, o Presidente da comissão, de imediato designará dia e hora para realização desses atos.

     § 5º- Não convencido da necessidade da produção de provas, a Comissão, mediante despacho fundamentado, apresentará o parecer final com a indicação das penalidades a serem aplicadas ou da absolvição do representado, a ser colocado em votação no Conselho Deliberativo com cópia para apreciação do Conselho Consultivo.

     § 6º- Vencido o recurso na instância do Conselho Consultivo e Deliberativo, se preencher os pressupostos básicos, poderá o associado penalizado recorrer da decisão para a Assembléia Geral Extraordinária, que deverá ser convocada no prazo de 10 (dez) dias contados da apresentação tempestiva do recurso.

 

CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS


     Artigo 61º- Os sócios admitidos 180 (cento e oitenta) dias antes das eleições não terão direito a voto.

     Artigo 62º- As cores representativas da Associação dos Criadores do Norte de Mato Grosso, são Verde, Azul e Branco.

     Artigo 63º- O presente Estatuto só poderá ser alterado por decisão em Assembléia Geral Extraordinária, quando indicado pela Diretoria, ouvidos os Conselhos.

     Artigo 64º- A aquisição de título de sócio contribuinte é individual e independe de formação de grupos.

     Artigo 65º- Fica eleito o Foro da Comarca de    Sinop-MT para dirimir quaisquer dúvidas que possam advir durante a vigência deste Estatuto.

     Artigo 66º- Faculta-se ao Presidente da Associação,

 

 

(66) 3520-4100  acrinorte@acrinorte.com.br


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